POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CIRCUITO MINEIRO DE INOVAÇÃO – CMI

Versão: 1.0.1

Data da última atualização: 26 de junho de 2026

Página oficial desta Política: circuitemineirosinovacao.com.br/politica-privacidade

Controladora dos dados: SINOVE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA.

Canal de privacidade/LGPD: contato@circuitomineirodeinovacao.com.br

SEÇÃO PRIMEIRA – APRESENTAÇÃO

1.1. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais explica como o Circuito Mineiro de Inovação, também referido como CMI, realiza o tratamento de dados pessoais de pessoas que interagem com seus sites, páginas, formulários, canais de atendimento, ações institucionais, inscrições, credenciamentos, palestras, painéis, workshops, mentorias, hackathons, rodadas de negócios, feira de exposição, ações de patrocinadores, apoiadores, parceiros, expositores e demais iniciativas relacionadas ao projeto.

1.2. Para fins desta Política, o CMI é uma iniciativa realizada por SINOVE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., pessoa jurídica responsável por definir as principais finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais no âmbito do projeto, salvo quando houver atuação independente de terceiros, plataformas, parceiros, expositores, patrocinadores, apoiadores ou prestadores de serviço.

1.3. Esta Política foi elaborada em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, e demais normas aplicáveis sobre privacidade, proteção de dados pessoais, segurança da informação e direitos dos titulares.

1.4. Esta Política ficará disponível no site oficial do CMI, na página circuitemineirosinovacao.com.br/politica-privacidade, e poderá ser utilizada como documento de ciência e aceite em plataformas de inscrição, incluindo a Sympla.

1.5. Ao acessar o site do CMI, preencher formulários, assinar a newsletter, enviar mensagem de contato, realizar inscrição pela Sympla, aceitar os termos de inscrição, participar do evento ou interagir com iniciativas relacionadas ao CMI, o titular declara estar ciente desta Política.

1.6. Quando a legislação exigir consentimento específico, livre, informado e destacado, o CMI solicitará manifestação própria do titular, inclusive por meio de caixa de aceite, formulário, autorização específica, termo próprio ou outro mecanismo adequado.

SEÇÃO SEGUNDA – TERMOS E DEFINIÇÕES

2.1. Para fins desta Política, considera-se:

a) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

b) CMI: Circuito Mineiro de Inovação, evento e iniciativa voltada à conexão entre cultura, educação, tecnologia, inovação, empreendedorismo, talentos, empresas, instituições, parceiros e demais atores do ecossistema.

c) Controlador: pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

d) Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, imagem, voz, cargo, empresa, instituição, endereço IP ou identificadores digitais.

e) Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a pessoa natural, entre outros previstos na LGPD.

f) Dados anonimizados: dados que não permitem a identificação do titular por meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

g) Encarregado ou canal de privacidade: pessoa ou canal indicado para receber solicitações dos titulares, prestar esclarecimentos e atuar como ponto de contato sobre proteção de dados pessoais.

h) LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

i) Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

j) Parceiros, patrocinadores, apoiadores e expositores: pessoas físicas ou jurídicas que participam do CMI por meio de apoio institucional, apoio comercial, patrocínio, exposição, ativação, conteúdo, fornecimento de serviços, divulgação, relacionamento institucional ou outras formas de colaboração.

k) Plataformas de terceiros: ambientes digitais, ferramentas, sites, sistemas ou serviços utilizados para inscrição, pagamento, credenciamento, formulários, e-mail marketing, automação, hospedagem, segurança, analytics, redes sociais, reCAPTCHA ou outras funcionalidades relacionadas ao CMI.

l) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

m) Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, comunicação, reprodução, arquivamento, eliminação, modificação ou transmissão.

n) Cookies: pequenos arquivos ou tecnologias semelhantes utilizados para funcionamento do site, segurança, análise de navegação, melhoria da experiência e, quando aplicável, comunicação e publicidade.

SEÇÃO TERCEIRA – A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

3.1. Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais de:

a) visitantes do site e páginas oficiais do CMI;

b) pessoas inscritas na newsletter ou em listas de interesse;

c) pessoas que preencham formulários de contato, parceria, patrocínio, comunidade, imprensa, speaker, expositor ou outros formulários disponibilizados pelo CMI;

d) participantes, visitantes, convidados e inscritos no evento;

e) palestrantes, painelistas, mentores, avaliadores, jurados, facilitadores e instrutores;

f) representantes de empresas, startups, instituições de ensino, entidades públicas, comunidades, patrocinadores, apoiadores, parceiros e expositores;

g) fornecedores, prestadores de serviço, produtores, equipes de apoio e profissionais contratados;

h) participantes de hackathons, mentorias, workshops, treinamentos, rodadas de negócios, feiras, bancas avaliadoras e demais ativações do CMI;

i) pessoas que entrem em contato com o CMI por e-mail, telefone, WhatsApp, redes sociais, formulários, plataformas digitais ou outros canais oficiais.

3.2. Esta Política não substitui as políticas de privacidade de terceiros, tais como Sympla, redes sociais, plataformas de pagamento, ferramentas de formulário, ferramentas de e-mail marketing, ferramentas de automação, serviços de hospedagem, serviços de análise de navegação, reCAPTCHA ou outros ambientes externos utilizados pelo titular ou pelo CMI.

SEÇÃO QUARTA – DADOS PESSOAIS COLETADOS ATUALMENTE

4.1. Considerando os formulários e fluxos atualmente utilizados pelo CMI, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais.

4.2. No formulário de newsletter do site, poderão ser coletados:

a) nome;

b) e-mail;

c) telefone, SMS ou número de celular;

d) dados de verificação de segurança, como reCAPTCHA;

e) data, horário, origem e registros técnicos do envio do formulário.

4.3. No formulário de contato do site, poderão ser coletados:

a) nome;

b) mensagem enviada pelo titular;

c) WhatsApp ou telefone de contato;

d) e-mail;

e) dados de verificação de segurança, como reCAPTCHA;

f) data, horário, origem e registros técnicos do envio do formulário.

4.4. No formulário de inscrição pela Sympla, poderão ser coletados, diretamente pela plataforma ou compartilhados com o CMI para fins de organização do evento:

a) nome;

b) e-mail;

c) CPF;

d) data de nascimento;

e) telefone;

f) dados da inscrição, ingresso ou credencial;

g) data e horário da inscrição;

h) informações necessárias para confirmação, credenciamento, controle de acesso e comunicação com o participante.

4.5. Caso a Sympla ou outra plataforma utilizada para inscrição colete dados adicionais por exigência própria, por configuração do formulário ou por necessidade operacional, o tratamento desses dados poderá ser regido também pela política de privacidade e pelos termos da respectiva plataforma.

SEÇÃO QUINTA – DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER COLETADOS NO FUTURO

5.1. O CMI poderá incluir novos campos em seus formulários, inscrições, credenciamentos, ações, páginas ou atividades, desde que tais dados sejam necessários, adequados e proporcionais às finalidades informadas ao titular.

5.2. Conforme a atividade realizada, poderão ser solicitados dados como:

a) cidade, estado e país;

b) empresa, instituição, cargo, setor de atuação e área de interesse;

c) CNPJ da empresa representada, quando aplicável;

d) perfil profissional, LinkedIn, portfólio, currículo, GitHub, site ou redes profissionais;

e) tipo de participação, como participante, palestrante, expositor, patrocinador, apoiador, imprensa, comunidade, estudante, mentor, avaliador, jurado ou fornecedor;

f) respostas a formulários de interesse, candidatura, curadoria, inscrição em atividades, hackathon, mentoria, workshop ou rodada de negócios;

g) dados de projeto, equipe, pitch, solução apresentada, materiais enviados, avaliações, certificados e histórico de participação;

h) dados de pagamento, faturamento, reembolso, nota fiscal, chave PIX ou dados bancários, quando houver contratação, remuneração, patrocínio, aquisição de ingresso pago ou reembolso;

i) dados de acessibilidade, deficiência, restrição alimentar, condição especial de participação ou necessidade específica, quando o próprio titular informar tais dados ou quando forem necessários para viabilizar sua participação adequada e segura.

5.3. A inclusão futura de novos campos não autoriza o tratamento ilimitado de dados pessoais. Cada nova coleta deverá observar finalidade legítima, base legal adequada, transparência e necessidade.

5.4. Quando a nova coleta envolver dados sensíveis, menores de idade, compartilhamento com terceiros para fins comerciais ou uso destacado de imagem e voz, o CMI deverá avaliar a necessidade de aviso específico, consentimento destacado ou termo complementar.

SEÇÃO SEXTA – FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

6.1. O CMI poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:

a) permitir o funcionamento do site, páginas, formulários, ferramentas de segurança e canais digitais;

b) cadastrar interessados na newsletter e em comunicações institucionais;

c) enviar novidades, convites, lembretes, conteúdos e atualizações sobre o CMI;

d) responder mensagens enviadas por formulários de contato, e-mail, WhatsApp, redes sociais ou outros canais;

e) organizar inscrições, credenciamento, controle de acesso e participação no evento;

f) confirmar inscrição, emitir comunicações operacionais e enviar informações relevantes sobre programação, localização, horários, alterações, certificados e orientações;

g) viabilizar a participação em palestras, painéis, workshops, treinamentos, hackathons, mentorias, rodadas de negócios, bancas avaliadoras, feiras, exposições e demais atividades;

h) gerir relacionamento com palestrantes, mentores, avaliadores, jurados, patrocinadores, apoiadores, parceiros, expositores, fornecedores, imprensa, instituições e comunidades;

i) analisar candidaturas de palestrantes, comunidades, iniciativas, expositores, apoiadores, parceiros e projetos;

j) produzir relatórios, indicadores, estatísticas e análises de público, preferencialmente de forma agregada ou anonimizada;

k) melhorar o site, os formulários, a comunicação, a experiência do participante e as futuras edições do CMI;

l) cumprir obrigações legais, fiscais, contábeis, regulatórias e contratuais;

m) prevenir fraudes, incidentes de segurança, acessos indevidos, usos abusivos, spam e atividades ilícitas;

n) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

o) documentar e divulgar institucionalmente o evento, quando aplicável, inclusive por meio de registros de imagem, voz, foto e vídeo.

SEÇÃO SÉTIMA – TRATAMENTOS DE DADOS POR CONTEXTO

7.1. Para facilitar a compreensão, os principais tratamentos de dados pessoais do CMI são apresentados a seguir:

7.2. A tabela acima é exemplificativa e poderá ser atualizada conforme o CMI inclua novas páginas, formulários, atividades, inscrições, ferramentas, plataformas, parceiros ou funcionalidades.

SEÇÃO OITAVA – BASES LEGAIS UTILIZADAS

8.1. O tratamento de dados pessoais pelo CMI será realizado com fundamento em bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade e o contexto do tratamento.

8.2. As principais bases legais que poderão ser utilizadas são:

a) consentimento: para assinatura de newsletter, recebimento de comunicações promocionais, comunicações por e-mail, SMS ou WhatsApp quando aplicável, tratamento de dados sensíveis quando necessário e usos específicos que exijam manifestação destacada do titular;

b) execução de contrato ou procedimentos preliminares: para inscrição, credenciamento, participação no evento, participação em atividades, contratação de fornecedores, palestrantes, patrocinadores, expositores, apoiadores e parceiros;

c) cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atender exigências legais, fiscais, contábeis, regulatórias, determinações de autoridades e obrigações relacionadas à organização do evento;

d) legítimo interesse: para relacionamento institucional, atendimento ao público, melhoria da experiência, comunicação compatível com a expectativa do titular, análise de formulários, segurança, prevenção a fraudes e geração de estatísticas, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;

e) exercício regular de direitos: para defesa dos interesses do CMI, de seus parceiros ou de terceiros em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8.3. Quando o tratamento for baseado em consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento, observados os tratamentos já realizados validamente antes da revogação e as hipóteses legais de conservação dos dados.

SEÇÃO NONA – NEWSLETTER, COMUNICAÇÕES E OPT-OUT

9.1. Ao assinar a newsletter do CMI, o titular poderá receber comunicações institucionais, novidades, convites, conteúdos, lembretes e informações relacionadas ao CMI, suas atividades, parceiros institucionais, programação, inscrições, oportunidades e futuras edições.

9.2. As comunicações poderão ser enviadas por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp ou outros meios informados pelo titular, conforme os dados fornecidos no formulário e as preferências disponíveis.

9.3. O titular poderá solicitar o descadastro, a revogação do consentimento ou a interrupção do recebimento de comunicações promocionais pelos mecanismos indicados nas próprias mensagens ou pelo canal de privacidade do CMI.

9.4. O descadastro de comunicações promocionais não impede o envio de comunicações estritamente operacionais, transacionais ou necessárias à inscrição, participação, segurança, credenciamento, alteração de programação, emissão de certificado ou execução do evento.

SEÇÃO DÉCIMA – INSCRIÇÃO PELA SYMPLA E ACEITE DESTA POLÍTICA

10.1. O CMI poderá utilizar a Sympla como plataforma de inscrição, ingresso, credenciamento ou controle de participantes.

10.2. Ao realizar inscrição pela Sympla, o titular poderá fornecer dados pessoais diretamente à plataforma, incluindo nome, e-mail, CPF, data de nascimento, telefone e demais informações solicitadas no formulário de inscrição.

10.3. A Sympla poderá tratar dados pessoais conforme seus próprios termos, políticas e regras aplicáveis, especialmente quando atuar como plataforma independente para cadastro, autenticação, emissão de ingresso, processamento de inscrição, suporte, antifraude ou outros serviços próprios.

10.4. O CMI poderá receber da Sympla dados pessoais necessários para organização do evento, confirmação de inscrição, comunicação com participantes, credenciamento, controle de acesso, gestão de presença, emissão de orientações e execução das atividades do CMI.

10.5. O aceite desta Política poderá ser solicitado na Sympla por meio de campo específico, caixa de seleção ou link para a página oficial desta Política.

10.6. O texto de aceite recomendado para uso na Sympla é:

“Declaro que li e estou ciente da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Circuito Mineiro de Inovação – CMI, disponível em circuitemineirosinovacao.com.br/politica-privacidade, e autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para fins de inscrição, comunicação, credenciamento, organização e participação no evento, nos termos da referida Política.”

10.7. Caso o CMI venha a realizar inscrições por outras plataformas ou formulários próprios, as mesmas diretrizes desta Política serão aplicáveis, sem prejuízo das políticas próprias de cada plataforma utilizada.

SEÇÃO DÉCIMA PRIMEIRA – COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

11.1. O CMI poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando necessário para executar suas atividades, organizar o evento, atender solicitações, cumprir obrigações legais, viabilizar serviços contratados ou garantir a segurança dos titulares.

11.2. O compartilhamento poderá ocorrer com:

a) plataformas de inscrição, ingresso, credenciamento e controle de acesso;

b) ferramentas de formulário, e-mail marketing, CRM, automação de comunicação e atendimento;

c) serviços de hospedagem, infraestrutura digital, segurança da informação, analytics, reCAPTCHA e tecnologias antifraude ou anti-spam;

d) fornecedores de produção, secretaria executiva, fotografia, vídeo, transmissão, audiovisual, recepção, montagem, segurança, limpeza, alimentação, suporte, emissão de certificados e organização do evento;

e) prestadores de serviços jurídicos, contábeis, financeiros, administrativos e operacionais;

f) patrocinadores, apoiadores, parceiros, expositores, comunidades e instituições, nos limites desta Política e das informações prestadas ao titular;

g) autoridades públicas, órgãos reguladores, Poder Judiciário, Ministério Público, autoridades administrativas ou outras entidades, quando houver obrigação legal, ordem competente ou necessidade de exercício regular de direitos.

11.3. O CMI poderá compartilhar informações estatísticas, agregadas ou anonimizadas com patrocinadores, apoiadores, parceiros, expositores e instituições, incluindo dados sobre número de inscritos, presença, perfil geral do público, engajamento, participação em atividades e resultados do evento.

11.4. O compartilhamento de dados pessoais identificáveis de participantes com patrocinadores, apoiadores, parceiros ou expositores para fins comerciais, promocionais, de marketing ou vendas deverá observar uma das seguintes condições:

a) consentimento específico do titular;

b) ação ativa do próprio titular, como preenchimento de formulário do parceiro, leitura voluntária de QR code, escaneamento autorizado de crachá, participação em dinâmica específica, solicitação de contato ou entrega espontânea de dados;

c) outra base legal válida, desde que compatível com a finalidade informada ao titular e com seus direitos.

11.5. O CMI não deverá transferir automaticamente a base integral de inscritos para patrocinadores, apoiadores ou expositores para fins comerciais sem informação clara ao titular e sem base legal adequada.

11.6. Quando o titular fornecer seus dados diretamente a patrocinadores, expositores, parceiros, comunidades, instituições ou terceiros independentes durante o evento, o tratamento desses dados poderá ficar sujeito às políticas, termos e práticas desses terceiros.

SEÇÃO DÉCIMA SEGUNDA – COOKIES, RECAPTCHA E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

12.1. O site e as páginas digitais do CMI poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento do ambiente digital, segurança, prevenção de spam, melhoria da navegação, análise de uso, medição de campanhas e, quando aplicável, comunicação e publicidade.

12.2. Os cookies poderão ser classificados como:

a) cookies necessários: essenciais para funcionamento do site, carregamento das páginas, segurança e uso de funcionalidades básicas;

b) cookies de desempenho e análise: utilizados para compreender acessos, páginas visitadas, origem do tráfego e melhoria da experiência;

c) cookies funcionais: utilizados para lembrar preferências e escolhas do usuário;

d) cookies de marketing ou publicidade: utilizados para mensuração de campanhas, remarketing ou divulgação de conteúdos relacionados ao CMI.

12.3. Os formulários do CMI poderão utilizar reCAPTCHA ou ferramentas semelhantes para proteger os canais contra spam, abuso, fraudes e acessos automatizados.

12.4. O titular poderá gerenciar cookies pelo próprio navegador e, quando houver ferramenta específica no site, pelas preferências disponibilizadas pelo CMI.

12.5. A desativação de determinados cookies poderá afetar funcionalidades do site, formulários ou páginas digitais.

SEÇÃO DÉCIMA TERCEIRA – IMAGEM, VOZ E REGISTROS AUDIOVISUAIS

13.1. Durante o evento e em suas ativações, o CMI poderá realizar fotografias, filmagens, gravações de áudio, registros de palco, registros de público, registros de estandes, registros de atividades, entrevistas, depoimentos e materiais audiovisuais.

13.2. O uso de imagem e voz poderá ocorrer para documentação institucional, cobertura do evento, divulgação do CMI, redes sociais, imprensa, materiais pós-evento, prestação de contas, comunicação com patrocinadores e parceiros e divulgação de edições futuras.

13.3. Sempre que possível, o CMI informará previamente os participantes sobre a existência de captação de imagem e voz no ambiente do evento, por meio de avisos no credenciamento, termos de inscrição, sinalização no local, comunicações oficiais ou outros meios adequados.

13.4. Registros gerais de ambiente, público, circulação, palco, feira, estandes e atividades poderão ser utilizados para fins institucionais e de divulgação do evento, respeitados os direitos da personalidade e a legislação aplicável.

13.5. Quando houver captação individualizada, depoimentos, entrevistas, gravações de conteúdo, uso destacado de imagem ou participação de palestrantes, convidados, menores de idade ou titulares em contexto específico, o CMI poderá solicitar autorização própria ou termo complementar.

SEÇÃO DÉCIMA QUARTA – DADOS SENSÍVEIS, ACESSIBILIDADE E NECESSIDADES ESPECÍFICAS

14.1. O CMI não tem como objetivo coletar dados pessoais sensíveis de forma desnecessária.

14.2. Caso o titular informe dados relacionados a acessibilidade, deficiência, condição de saúde, restrição alimentar, necessidade de apoio, adaptação ou outra informação sensível, tais dados serão tratados apenas para viabilizar a participação segura, adequada e inclusiva do titular.

14.3. O acesso a dados sensíveis deverá ser restrito às pessoas e fornecedores que efetivamente necessitem da informação para a finalidade informada.

14.4. Quando exigido pela legislação ou recomendado pelo contexto, o CMI solicitará consentimento específico e destacado para o tratamento de dados sensíveis.

SEÇÃO DÉCIMA QUINTA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES

15.1. Caso o CMI admita a participação de menores de 18 anos em atividades, visitas, inscrições, hackathons, ações educacionais, cidade das profissões, orientação de carreira ou outras iniciativas, o tratamento de dados pessoais deverá observar o melhor interesse da criança ou adolescente.

15.2. Quando necessário, o CMI poderá solicitar autorização, ciência ou consentimento dos pais ou responsáveis legais, especialmente em atividades que envolvam inscrição individual, participação ativa, uso de imagem e voz, coleta de dados sensíveis, hackathon, premiações, certificações ou atividades com regras próprias.

15.3. Quando a participação de menores ocorrer por meio de escolas, instituições de ensino, grupos, excursões ou entidades parceiras, o CMI poderá exigir que a instituição responsável obtenha as autorizações necessárias dos responsáveis legais, sem prejuízo de eventual documentação complementar solicitada pelo CMI.

15.4. Dados de crianças e adolescentes não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com sua participação no evento ou para ações comerciais sem base legal adequada.

SEÇÃO DÉCIMA SEXTA – PERÍODO DE TRATAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS

16.1. Os dados pessoais indicados nesta Política serão tratados pelo CMI, de acordo com a legislação aplicável, até que alguma das seguintes hipóteses ocorra:

a) a finalidade do tratamento seja alcançada;

b) os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade proposta;

c) seja exercido o direito de exclusão dos dados pessoais pelo titular, quando aplicável;

d) seja revogado o consentimento, quando o tratamento estiver baseado exclusivamente nessa base legal;

e) sobrevenha obrigação legal, regulatória, contratual ou determinação de autoridade competente que justifique a conservação ou eliminação dos dados;

f) seja necessário conservar os dados para exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança, prestação de contas ou proteção do próprio titular ou de terceiros.

16.2. Em situações específicas, o CMI e seus prestadores de serviços poderão conservar dados pessoais mesmo após o término da finalidade original de tratamento, quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, prestação de contas, auditoria, prevenção a fraudes, segurança ou exercício regular de direitos.

16.3. Nesses casos, os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento da finalidade legítima de conservação, sempre que possível em ambiente seguro, com acesso limitado e segmentado.

16.4. Os dados de newsletter e comunicações institucionais poderão ser mantidos enquanto o titular permanecer inscrito, até que solicite descadastro, revogue consentimento, exerça oposição ou até que os dados deixem de ser necessários para a finalidade informada.

16.5. Os dados de formulários de contato, interesse, parceria, patrocínio, imprensa, expositor, comunidade ou speaker poderão ser mantidos pelo tempo necessário para atendimento da solicitação, análise da oportunidade, manutenção do relacionamento e eventual exercício regular de direitos.

16.6. Os dados de inscrição e participação no evento poderão ser mantidos pelo tempo necessário para organização, credenciamento, controle de acesso, comprovação de participação, emissão de certificados, suporte, prestação de contas, relatórios e exercício regular de direitos.

16.7. Dados fiscais, contratuais, contábeis e financeiros poderão ser mantidos pelos prazos exigidos pela legislação aplicável.

16.8. Dados de imagem, voz e registros audiovisuais poderão ser mantidos enquanto forem úteis às finalidades institucionais, históricas, jornalísticas, promocionais, contratuais ou de prestação de contas do CMI, respeitada a legislação aplicável.

16.9. Encerrada a finalidade ou terminado o prazo de retenção aplicável, os dados pessoais poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos apenas quando houver base legal para conservação.

SEÇÃO DÉCIMA SÉTIMA – DIREITOS DOS TITULARES

17.1. Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar ao CMI:

a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

b) acesso aos dados pessoais tratados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

e) portabilidade dos dados, quando aplicável e nos limites da regulamentação;

f) informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;

g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

h) revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado em consentimento;

i) oposição ao tratamento, quando aplicável;

j) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando houver.

17.2. As solicitações poderão ser feitas pelo canal de privacidade do CMI: contato@circuitomineirodeinovacao.com.br.

17.3. O CMI poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular e proteger os dados pessoais contra acesso indevido por terceiros.

17.4. O atendimento à solicitação poderá observar prazos, exceções e condições previstas na legislação aplicável, especialmente quando houver necessidade de conservação dos dados para cumprimento de obrigação legal, execução contratual, prevenção a fraudes, segurança ou exercício regular de direitos.

SEÇÃO DÉCIMA OITAVA – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

18.1. O CMI adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação indevida, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

18.2. Entre as medidas possíveis estão controle de acesso, limitação de permissões, uso de ferramentas confiáveis, orientação de equipes e fornecedores, cláusulas de confidencialidade e proteção de dados, backups quando aplicável, monitoramento de incidentes e revisão periódica dos processos de tratamento.

18.3. Nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. Caso ocorra incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o CMI adotará as medidas cabíveis para avaliar o ocorrido, mitigar danos, registrar o incidente e realizar comunicações necessárias, conforme a legislação aplicável.

SEÇÃO DÉCIMA NONA – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

19.1. O CMI poderá utilizar ferramentas, plataformas, serviços em nuvem, provedores de e-mail, formulários, automação, análise, hospedagem, pagamento, inscrição, credenciamento, segurança ou comunicação que armazenem ou processem dados em outros países.

19.2. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, o CMI buscará adotar medidas compatíveis com a LGPD, incluindo contratação de fornecedores com padrões adequados de segurança, cláusulas contratuais apropriadas, salvaguardas aplicáveis e demais mecanismos previstos na legislação.

SEÇÃO VIGÉSIMA – PLATAFORMAS DE TERCEIROS

20.1. O CMI poderá utilizar plataformas de terceiros para viabilizar inscrição, pagamento, credenciamento, comunicação, envio de e-mails, formulários, analytics, redes sociais, armazenamento em nuvem, segurança e outras atividades necessárias ao evento.

20.2. Esses terceiros poderão tratar dados pessoais como operadores do CMI ou, em alguns casos, como controladores independentes, de acordo com suas próprias finalidades, políticas e termos.

20.3. Quando o titular utilizar ambiente de terceiro, como Sympla, redes sociais, plataformas de pagamento, ferramentas de formulário, ferramentas de e-mail marketing, serviços de reCAPTCHA ou ferramentas externas, recomenda-se a leitura dos termos de uso e política de privacidade próprios da plataforma.

SEÇÃO VIGÉSIMA PRIMEIRA – RESPONSABILIDADES DE PARCEIROS, PATROCINADORES, EXPOSITORES E FORNECEDORES

21.1. Parceiros, patrocinadores, expositores e fornecedores que tratem dados pessoais em nome do CMI deverão observar as instruções recebidas, a legislação aplicável, as obrigações contratuais, os princípios de necessidade, segurança, finalidade, transparência e confidencialidade.

21.2. Quando esses terceiros tratarem dados pessoais por conta própria, com finalidades próprias, deverão responder diretamente por seus atos, bases legais, comunicações, segurança, direitos dos titulares e cumprimento da LGPD.

21.3. O CMI buscará incluir cláusulas de proteção de dados pessoais, confidencialidade, segurança da informação e responsabilidade nos contratos com fornecedores, parceiros, patrocinadores, apoiadores e expositores, conforme o caso.

SEÇÃO VIGÉSIMA SEGUNDA – MUDANÇAS E ADAPTAÇÕES NESTA POLÍTICA

22.1. O CMI está em constante desenvolvimento e poderá realizar mudanças, ajustes ou adaptações nesta Política para refletir alterações no evento, no site, nos formulários, nas plataformas utilizadas, nas atividades, nas ferramentas, nos fornecedores, nas bases legais, nas práticas de tratamento de dados pessoais ou nas obrigações legais aplicáveis.

22.2. Por esse motivo, recomenda-se que o titular verifique esta Política de Privacidade de forma recorrente ao utilizar o site, preencher formulários, realizar inscrição ou participar de atividades relacionadas ao CMI.

22.3. Quando houver alteração relevante nas práticas de tratamento de dados pessoais, o CMI poderá comunicar os titulares por seus canais oficiais, pelo site, por e-mail, pela Sympla ou por outros meios adequados.

22.4. A versão vigente será disponibilizada na página oficial desta Política.

SEÇÃO VIGÉSIMA TERCEIRA – CANAL DE CONTATO

23.1. Dúvidas, solicitações, reclamações ou pedidos relacionados a dados pessoais e privacidade poderão ser encaminhados para:

Canal de privacidade/LGPD: contato@circuitomineirodeinovacao.com.br

Controladora: SINOVE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA.

CNPJ: 31.127.966/0001-18

Página oficial da Política: circuitemineirosinovacao.com.br/politica-privacidade

23.2. Caso o CMI indique formalmente um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, as informações de contato poderão ser atualizadas nesta Política.